Arquitetos que assessoram movimentos sociais na produção participativa da moradia visando garantir o direito a arquitetura que vai além do direito à moradia.
MANIFESTO DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
AMBIENTE | BRASIL HABITAT | FÁBRICA URBANA | INTEGRA | PEABIRU | USINA
CONTRA O GOLPE, PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA URBANA E SOCIAL
Este é mais UM MANIFESTO. É um a mais entre tantos outros que vêm sendo assinados por juristas, professores universitários, pesquisadores, militantes de movimentos sociais e outros setores da sociedade civil. Somos poucos, um grupo numericamente inexpressivo e com atuação em um campo bastante restrito. Somos PROFISSIONAIS QUE TÊM SE DEDICADO À LUTA PELA MORADIA DIGNA E PELO DIREITO À CIDADE, ao apoio a movimentos populares, atuando diretamente em projetos e obras de urbanização de favelas, regularização fundiária, produção habitacional em autogestão; vivenciando as precariedades e as melhoras das complexas periferias da metrópole paulistana contemporânea. Este é um manifesto contra o golpe de Estado, contra uma certa legalidade que vem sendo gestada nos meandros do do judiciário, contra arranjos espúrios no legislativo, tudo com amplo apoio da grande mídia. É um manifesto contra a “politização do judiciário” e a “judicialização da política”. Não é uma defesa cega desse governo e de suas práticas. É um manifesto PELA DEMOCRACIA, PELA LEGITIMIDADE DE NOSSAS INSTITUIÇÕES, PELA JUSTIÇA URBANA E SOCIAL, que são agendas absolutamente inconclusas e que mereceriam o esforço e o compromisso de toda a sociedade.
Vivemos numa cidade que é tomada como mercadoria, não como lugar de convivência e usufruto de todos o seres humanos que nela habitam. É o lugar onde empreendedores (e, ideologicamente, o cidadão comum) agem para tirar o maior proveito privado do espaço urbano, onde a pobreza e a desigualdade são marcadas no território e são problemas que parecem não nos dizer respeito. Diante desse quadro, que mudanças devemos pretender? É a corrupção (dita como a maior de toda a nossa história) o mal a ser combatido?
A corrupção que vem sendo deflagrada pelas investigações envolve muitos partidos (quase todos), agentes públicos e GRANDES EMPREITEIRAS – as mesmas que atuavam em governos anteriores, todas estruturadas durante a ditadura militar e que até pouco tempo enchiam os brasileiros de orgulho por estarem construindo as maiores obras de infraestrutura do planeta. Quanto custa a construção de uma plataforma marítima de extração de petróleo? Um estádio de futebol? Um aeroporto? Um sistema de BRT (Bus Rapid Transport) ou alguns quilômetros e um conjunto de estações de uma linha de metrô? E quanto custa construir mil casas populares? Ninguém sabe! São informações guardadas a sete chaves, com sistemas de orçamentos que mantêm “gorduras sistêmicas”, que não revelam os ganhos de produtividade, permitem aditamentos sucessivos e intransparência nos custos diretos e na lucratividade. Como temos visto, é dessa fonte que sai boa parte dos financiamentos de campanhas eleitorais e de todo o sistema político brasileiro, dos favorecimentos pessoais a governantes e a agentes públicos que decidem sobre as obras.
A corrupção, em sentido lato, não está apenas nessa operação, nas grandes obras urbanas e de infraestrutura. A CORRUPÇÃO TEM NO ESPAÇO URBANO UM CAMPO FÉRTIL: empreendimentos de grande porte que burlam a lei, empreendedores e proprietários que pressionam o poder legislativo para mudanças casuísticas de parâmetros de uso e ocupação do solo, fiscais que fazem vista grossa ou aprovam “puxadinhos” também em bairros residenciais de alta renda, negligências e conivências para as ocupações de áreas ambientalmente frágeis… E a cidade toda, construída e reconstruída “dentro -fora da lei”, faz da exceção regra, cria leis que não podem ser cumpridas, flexibiliza outras para atender aos interesses do mercado. Não se trata apenas das ações dos trabalhadores, das famílias de baixa renda a quem não resta alternativa habitacional, mas de práticas correntes (e muitas vezes legais) das elites. Por exemplo: proprietários de terra, loteadores e uma extensa cadeia produtiva alimenta e vive do “desejo de segurança”, da “privacidade” e “exclusividade” nos residenciais e loteamentos (erroneamente chamados de “condomínios”) que se alastram por cidades médias e municípios periféricos metropolitanos, fechados por meio de exceções à legislação federal de parcelamento do solo! A cidade, como de resto o nosso sistema político e o nosso cotidiano, é um mostruário de pequenas e grandes corrupções, de conflitos e defesas de interesses!
Somos contra a corrupção! Ser contra a corrupção implica também defender a clareza sobre os processos de produção no setor da construção civil, sobre custos e lucros, sobre os ganhos do valor gerado pelo trabalho humano de operários que transformam tijolo e argamassa em parede; sobre as regras e o “interesse público” na produção do espaço urbano. As assessorias técnicas trabalham junto com movimentos de luta por moradia e com comunidades para que os excedentes desses processos produtivos possam ser socializados, que possam se converter em unidades habitacionais melhores, maiores, mais bonitas e mais adequadas às necessidades das famílias que participam de todo o processo de projeto e construção. Trabalham para que a população de baixa renda possa ter o seu lugar na cidade e para que as regras e exceções que organizam a produção dessa cidade possam ser claras, compreensíveis e decididas com a participação de todos os cidadãos.
Queremos que as investigações avancem que se punam todos os responsáveis. Mas condenamos as ações ilegais, os vazamentos e as investigações seletivas, o pré-julgamento midiático e linchamento público, a supressão de direitos de defesa! Nosso sistema político, a relação entre os poderes executivos e legislativos, os contratos públicos e a própria produção da cidade (legal ou ilegal) favorecem as corrupções. QUEREMOS MUDANÇAS e queremos que elas sejam feitas por meio do fortalecimento das nossas instituições democráticas, da transparência, do controle social e participação popular na condução e nas decisões da política, em especial das políticas urbanas, por meio da garantia e ampliação de direitos urbanos.
erminiamaricato.net 